APELACAO CIVEL_1515
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Julgada competente, a justiça brasileira para as causas contra companhias estrangeiras que funcionam no território da República, implicitamente ficou estabelecido que seus agentes podem receber a 1ª citação. A fraude, a simulação, o erro, a violência e o dolo anulam os contratos; quando devidamente provados. A lesão enorme e a enormíssima, quando provadas, determinam a rescisão dos contratos. Prescreve em 15 anos o direito de rescindir contratos pelo vício de lesão. Nos contratos aleatórios, como é o do seguro de vida, não tem cabimento a rescisão, por lesão enorme. É válido um contrato em que há disposições nulas por contrariarem o direito público interno. Modo de calcular os lucros devidos ao segurado por uma companhia de seguros de vida.
Descrição
Julgada competente, a justiça brasileira para as causas contra companhias estrangeiras que funccionam no territorio da Republica, implicitamente ficou estabelecido que seus agentes pódem receber a 1ª citação. A fraude, a simulação, o erro, a violencia e o dólo annullam os contractos; quando devidamente provados. A lesão enorme e a enormissima, quando provadas, determinam a rescisão dos contractos. Prescreve em 15 annos o direito de rescindir contractos pelo vicio de lesão. Nos contractos aleatorios, como é o do seguro de vida, não tem cabimento a rescisão, por lesão enorme. É valido um contracto em que ha disposições nullas por contrariarem o direito publico interno. Modo de calcular os lucros devidos ao segurado por uma companhia de seguros de vida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 389-393, 1912.