REVISAO CRIMINAL_7
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Petição de graça não é caso de revisão criminal. Deixando de tomar conhecimento do recurso, manda o Tribunal entregar os documentos ao Procurador Geral da República para promover o que for de justiça.
Descrição
Petição de graça não é caso de revisão criminal. Deixando de tomar conhecimento do recurso, manda o Tribunal entregar os documentos ao Procurador Geral dá Republica para promover o que fôr de justiça.
Palavras-chave
Petição, Documento
Citação
O Direito, v.20, n.57, p. 107-108, 1892.