APELACAO_668

Relator não designado; O Dr. Juiz Federal de S. Paulo (apelante); O mesmo Estado (apelado)

APELACAO_668

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Juiz Federal de S. Paulo (apelante); O mesmo Estado (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-02T16:55:53Z
dc.date.available	2026-02-02T16:55:53Z
dc.date.issued	1903-09-26
dc.description	A appellação ex-officio não está abolida pelo nosso Direito. A Fazenda da União póde propôr contra a de um Estado a acção executiva fiscal para haver o pagamento de impostos de importação que o Estado satisfizera em tempo e que a União indevidamente lhe restituira. Julgando uma appellação interposta de sentença que annullára o feito, o Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis. Intelligencia das palavras – isenção de direitos e livre de direitos – empregadas na nossa technologia administrativa: a taxa de expediente não é dispensada quando a isenção foi concedida n'aquelles termos.	pt_BR
dc.description.abstract	A apelação ex-officio não está abolida pelo nosso Direito. A Fazenda da União pode propor contra a de um Estado a ação executiva fiscal para haver o pagamento de impostos de importação que o Estado satisfizera em tempo e que a União indevidamente lhe restituíra. Julgando uma apelação interposta de sentença que anulara o feito, o Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis. Inteligência das palavras – isenção de direitos e livre de direitos – empregadas na nossa tecnologia administrativa: a taxa de expediente não é dispensada quando a isenção foi concedida naqueles termos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 450-454, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_668
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11868
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_668	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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