[EMBARGOS_1885_12_15]

Relator não designado; O Hospital Português (exequente); O casal de Manoel Ignacio Avila (executado); Dr. Laurino de Moraes Pinheiro (3º embargante)

[EMBARGOS_1885_12_15]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Hospital Português (exequente); O casal de Manoel Ignacio Avila (executado); Dr. Laurino de Moraes Pinheiro (3º embargante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Alves Ribeiro; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Pires Gonçalves
dc.date.accessioned	2023-07-17T21:57:59Z
dc.date.available	2023-07-17T21:57:59Z
dc.date.issued	1885-12-15
dc.description	A penhora não torna inalienavel o bem apprehendido, porque não é onus real. Um bem penhorado póde validamente ser alienado pelo devedor executado, ou a seu requerimento em outro juizo, se o credor exequente, logo que obteve a sentença, não fez a inscripção da hypotheca judicial. No juizo commercial não se póde proseguir na execução contra o comprador do bem alienado depois da penhora, sendo procedentes os embargos de 3º senhor e possuidor apresentados pelo adquirente.	pt_BR
dc.description.abstract	A penhora não torna inalienável o bem apreendido, porque não é ônus real. Um bem penhorado pode validamente ser alienado pelo devedor executado, ou a seu requerimento em outro juízo, se o credor exequente, logo que obteve a sentença, não fez a inscrição da hipoteca judicial. No juízo comercial não se pode prosseguir na execução contra o comprador do bem alienado depois da penhora, sendo procedentes os embargos de 3º senhor e possuidor apresentados pelo adquirente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.39, p. 422-469, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	[EMBARGOS_1885_12_15]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5437
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Bens inalienáveis	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Embargos de terceiro	pt_BR
dc.title	[EMBARGOS_1885_12_15]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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