AGRAVO CIVEL_1909_08_06
| dc.contributor.author | Jorge, Araujo | |
| dc.contributor.author | José Pereira de Salles (agravante); Antonio Cornelio de Mello (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-26T17:36:33Z | |
| dc.date.available | 2026-02-26T17:36:33Z | |
| dc.date.issued | 1909-08-06 | |
| dc.description | Os contractos de compra e venda condicionaes só ficam perfeitos e acabados realisada a condição. O não evento da condição principal torna o contracto sem causa ou sem objecto. A inexistencia da causa; pelas suas consequencias, constitue defeza admissivel nos termos do art. 250 do Reg. 737. Os embargos á assignação de dez dias neste caso, relevantes e cumpridamente provados, devem ser recebidos sem condemnação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Os contratos de compra e venda condicionais só ficam perfeitos e acabados realizada a condição. O não evento da condição principal torna o contrato sem causa ou sem objeto. A inexistência da causa; pelas suas consequências, constitui defesa admissível nos termos do art. 250 do Reg. 737. Os embargos à assinação de dez dias neste caso, relevantes e cumpridamente provados, devem ser recebidos sem condenação. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.37, n.110, p. 338-340, 1909. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO CIVEL_1909_08_06 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12941 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO CIVEL_1909_08_06 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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