AGRAVO_492

Abstract

O Juiz Secional tem competência para, a requerimento do consulado português, proceder à arrecadação dos bens situados no Brasil pertencentes a súdito português, falecido em Portugal, ainda que os herdeiros ausentes constituam com toda urgência procurador que imediatamente assine, de acordo com a lei do Estado, termo de inventariante. O meio de provar a qualidade de herdeiro é a sentença de habilitação devidamente homologada. O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de agravo com fundamento em incompetência do juízo a quo, quando tiver ele sido interposto sem ser em exceção de incompetência regularmente processada. Inteligência do art. 54, n. VI, letra a da lei n. 221 de 1894.