APELACAO CIVEL_1876_03_28

Relator não designado; Visconde de Arary (apelante); Lyda, escrava por seu curador (apelada)

APELACAO CIVEL_1876_03_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Visconde de Arary (apelante); Lyda, escrava por seu curador (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jansen Ferreira (presidente); Paula Pessoa; Antonio Buarque de Lima (vencido); Ignácio José de Mendonça Uchôa
dc.date.accessioned	2020-06-25T20:23:16Z
dc.date.available	2020-06-25T20:23:16Z
dc.date.issued	1876-03-28
dc.description	O peculio é constltuido desde que não se prova a sua origem crimminosa, ou não se evidencia o desacato á pessoa do senhor, doutrina consagrada no art. 4º § 20 da Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871, e arts. 48 e 56 no Regul. n. 5135 de 13 de Novembro de 1872	pt_BR
dc.description.abstract	O pecúlio é constituído desde que não se prova a sua origem criminosa, ou não se evidencia o desacato a pessoa do senhor, doutrina consagrada no art. 4º § 20 da Lei n. 2040 de 28 de setembro de 1871, e arts. 48 e 56 no Regul. n. 5135 de 13 de novembro de 1872	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 614-617	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1876_03_28
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2321
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pecúlio	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei do ventre livre (1871)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1876_03_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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