RECURSO ELEITORAL_49

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Leoncio de Souza Machado (recorrente); A Junta eleitoral do Estado do Maranhão (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-11-07T16:11:12Z
dc.date.available	2025-11-07T16:11:12Z
dc.date.issued	1899-11-20
dc.description	E' competente a Justiça federal para conhecer das nullidades de alistamento eleitoral. Nullidade de revisão de alistamento eleitoral por ter sido eleito e haver effectivamente servido na commissão de qualquer das secções cidadão que não é eleitor. Intelligencia do art. 6° parte da lei n. 35 de 1892.	pt_BR
dc.description.abstract	É competente a Justiça federal para conhecer das nulidades de alistamento eleitoral. Nulidade de revisão de alistamento eleitoral por ter sido eleito e haver efetivamente servido na comissão de qualquer das secções cidadão que não é eleitor. Inteligência do art. 6° parte da lei n. 35 de 1892.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 464-465, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_49
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10310
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_49	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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