AGRAVO DE PETICAO_199

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Banco dos Funcionários Públicos (agravante); A Fazenda Nacional (agravada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Pedro Belfort Vieira; André Cavalcanti D'Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira (nego provimento...); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida
dc.date.accessioned2025-10-16T21:38:25Z
dc.date.available2025-10-16T21:38:25Z
dc.date.issued1897-06-30
dc.descriptionNão cabe acção de manutenção para proteger a posse de todo e qualquer direito pessoal, faculdade ou privilegio,·por não poder qualquer d'essas especies ser equiparada aos direitos reaes que se exercem sobre cousas moveis ou immoveis.pt_BR
dc.description.abstractNão cabe ação de manutenção para proteger a posse de todo e qualquer direito pessoal, faculdade ou privilégio, por não poder qualquer dessas espécies ser equiparada aos direitos reais que se exercem sobre coisas móveis ou imóveis.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.74, p. 53-55, 1897.pt_BR
dc.identifier.otherAGRAVO DE PETICAO_199
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9590
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectPosse
dc.subjectDireito real
dc.titleAGRAVO DE PETICAO_199pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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