AGRAVO DE PETICAO_199
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não cabe ação de manutenção para proteger a posse de todo e qualquer direito pessoal, faculdade ou privilégio, por não poder qualquer dessas espécies ser equiparada aos direitos reais que se exercem sobre coisas móveis ou imóveis.
Descrição
Não cabe acção de manutenção para proteger a posse de todo e qualquer direito pessoal, faculdade ou privilegio,·por não poder qualquer d'essas especies ser equiparada aos direitos reaes que se exercem sobre cousas moveis ou immoveis.
Palavras-chave
Posse, Direito real
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 53-55, 1897.