APELACAO CRIMINAL_1879_07_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito de Campina Grande (apelante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Sousa Leão (presidente); S. F. de Araujo Jorge; Domingues Silva; A. P. Lobão; Toscano Barreto; S. Cardoso; Oliveira Maciel; Quintino de Miranda; Sertorio
dc.date.accessioned	2021-10-04T01:09:14Z
dc.date.available	2021-10-04T01:09:14Z
dc.date.issued	1879-07-18
dc.description	Não se achando provada a condição miseravel do offendido deve ser julgada perempta a acção da justiça contra o réo condemnado nas penas do art. 201, não podendo o juiz invocar o seu proprio testemunho sobre a existencia daquela condicão para tornar effectiva a condenação	pt_BR
dc.description.abstract	Não se achando provada a condição miserável do ofendido deve ser julgada perempta a ação da justiça contra o réu condenado nas penas do art. 201, não podendo o juiz invocar o seu próprio testemunho sobre a existência daquela condição para tornar efetiva a condenação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 243-244	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIMINAL_1879_07_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3330
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ofensa física	pt_BR
dc.subject	Dano físico	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00201, Art 00205	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1879_07_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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