RECURSO EXTRAORDINARIO_370

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	J. H. Lomndes (recorrente); O Banco da República e outro (recorridos)
dc.date.accessioned	2026-01-30T18:58:12Z
dc.date.available	2026-01-30T18:58:12Z
dc.date.issued	1905-10-21
dc.description	As sentenças das Camaras Reunidas da Côrte de Appellação, proferidas sobre embargos de nullidade e infringentes do julgado podem ser atacadas por meio da acção rescisoria. Só o Congresso Nacional póde legislar sobre direito processual do Districto Federal. Recurso extraordinario, admissibilidade.	pt_BR
dc.description.abstract	As sentenças das Câmaras Reunidas da Côrte de Apelação, proferidas sobre embargos de nulidade e infringentes do julgado podem ser atacadas por meio da ação rescisória. Só o Congresso Nacional pode legislar sobre direito processual do Distrito Federal. Recurso extraordinário, admissibilidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 557-570, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_370
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11825
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_370	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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