RECURSO EXTRAORDINARIO_370
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As sentenças das Câmaras Reunidas da Côrte de Apelação, proferidas sobre embargos de nulidade e infringentes do julgado podem ser atacadas por meio da ação rescisória. Só o Congresso Nacional pode legislar sobre direito processual do Distrito Federal. Recurso extraordinário, admissibilidade.
Descrição
As sentenças das Camaras Reunidas da Côrte de Appellação, proferidas sobre embargos de nullidade e infringentes do julgado podem ser atacadas por meio da acção rescisoria. Só o Congresso Nacional póde legislar sobre direito processual do Districto Federal. Recurso extraordinario, admissibilidade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 557-570, 1905.