ACAO PENAL_1898_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça Publica (autora); Joaquim Alves Pires, Huges Alves Pires e outros (réus)
dc.contributor.other	Ministro participante: Osorio Ramos Carvalho de Brito
dc.date.accessioned	2026-09-23T20:53:14Z
dc.date.available	2026-09-23T20:53:14Z
dc.date.issued	1898-11
dc.description	É inconstitucional a lei processual de um Estado na parte em que amplia a acção publica, em desaccordo com o Codigo Penal. No caso do art. 332 do Cod. Penal só cabe acção publica havendo flagrante delicto.	pt_BR
dc.description.abstract	É inconstitucional a lei processual de um Estado na parte em que amplia a ação pública, em desacordo com o Código Penal. No caso do art. 332 do Cód. Penal só cabe ação pública havendo flagrante delito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 577-580, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO PENAL_1898_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14937
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Flagrante delito
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00332
dc.title	ACAO PENAL_1898_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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