APELACAO CRIME_337

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	Antonio Felippe (apelante); A Justiça Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-03T20:22:37Z
dc.date.available	2026-03-03T20:22:37Z
dc.date.issued	1909-09-22
dc.description	Commette o crime do art. 247 e não o do de n. 246 do Codigo Penal o individuo que falsificar sellos do imposto de consumo.	pt_BR
dc.description.abstract	Comete o crime do art. 247 e não o do de n. 246 do Código Penal o indivíduo que falsificar selos do imposto de consumo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 301-302, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_337
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13234
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_337	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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