APELACAO CRIME_337
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Comete o crime do art. 247 e não o do de n. 246 do Código Penal o indivíduo que falsificar selos do imposto de consumo.
Descrição
Commette o crime do art. 247 e não o do de n. 246 do Codigo Penal o individuo que falsificar sellos do imposto de consumo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 301-302, 1910.