APELACAO CIVEL_1575
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nas ações de desapropriação compreendem-se - entre as formas essenciais do processo de arbitramento - as normas legais orientadoras do critério dos árbitros na fixação do valor da indemnização e na determinação dos casos em que a desapropriação deverá ser total ou parcial.
Descrição
Nas acções de desapropriação compreendem-se - entre as fórmas essenciaes do processo de arbitramento - as normas legaes orientadoras do criterio dos arbitros na fixação do valor da indemnização e na determinação dos casos em que a desapropriação deverá ser total ou parcial.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 171-172, 1912.