APELACAO CRIME_1433

Relator não designado; A justiça, por seu promotor (apelante); Cincinato Antonio Vieira (apelado)

APELACAO CRIME_1433

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça, por seu promotor (apelante); Cincinato Antonio Vieira (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Villaboim; João José de Andrade Pinto; Azevedo; Francisco Mariani; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Viriato Bandeira Duarte; J. N. dos Santos; Gouvêa; Leal; Tristão de Alencar Araripe; Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido)
dc.date.accessioned	2022-10-05T14:27:29Z
dc.date.available	2022-10-05T14:27:29Z
dc.date.issued	1883-07-06
dc.description	Não constitue nullidade: 1) Ter sido considerado como impedido de servir no 2º julgamento um jurado que servio no 1º, embora se trate de appellação da parte e não do juiz, visto se achar em vigor o art. 302 do Cod. do Proc. Criminal; 2) Não ter sido o interrogatorio do réo analphabeto assignado por duas testemunhas; 3) Não estar a certidão de incommunicabilidade do conselho do jury assignada por dons officiaes de justiça	pt_BR
dc.description.abstract	Não constitui nulidade: 1) Ter sido considerado como impedido de servir no 2º julgamento um jurado que serviu no 1º, embora se trate de apelação da parte e não do juiz, visto se achar em vigor o art. 302 do Cód. do Proc. Criminal; 2) Não ter sido o interrogatório do réu analfabeto assinado por duas testemunhas; 3) Não estar a certidão de incomunicabilidade do conselho do júri assinada por dons oficiais de justiça	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 27-30	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1433
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4557
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.subject	Impedimento	pt_BR
dc.subject	Interrogatório	pt_BR
dc.subject	Analfabeto	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00302	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1433	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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