RECURSO ELEITORAL_1908_10_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Arthur Marques de Figueiredo (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-02-20T15:35:42Z
dc.date.available	2026-02-20T15:35:42Z
dc.date.issued	1908-10-28
dc.description	A presumpção da existencia e validade de actos publicos, affirmados pela autoridade a quem corre o dever de praticaI-os, não póde ser infirmada por simples justificações, sem citação da parte contraria; effeitos da citação ao Procurador Seccional. Formalidades para que fique legalmente constituida a commissão revisora do alistamento eleitoral.	pt_BR
dc.description.abstract	A presunção da existência e validade de atos públicos, afirmados pela autoridade a quem corre o dever de praticai-os, não pode ser infirmada por simples justificações, sem citação da parte contraria; efeitos da citação ao Procurador Secional. Formalidades para que fique legalmente constituída a comissão revisora do alistamento eleitoral.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 216-220, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1908_10_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12621
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1908_10_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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