APELACAO CIVEL_2073

Relator não designado; O Juízo, a União e J. M. Fernandes (apelantes e apelados)

APELACAO CIVEL_2073

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo, a União e J. M. Fernandes (apelantes e apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-16T19:57:40Z
dc.date.available	2026-03-16T19:57:40Z
dc.date.issued	1912-07-31
dc.description	São nullos os processos administrativos intentados contra um commerciante, por auctoridade administrativa incompetente, sob o fundamento de violação do regulamento do imposto de consumo. Decretada judicialmente, em acção summaria especial, esta nullidade, a Fazenda Nacional é nesta mesma acção obrigada a restituir a multa que tiver sido imposta administrativamente, e a indemnisar os prejuizos, perdas e damnos que tiverem sido causados pelos abusos e omissões dos funccionários do Governo. Damnos causados pela penhora: responsabilidade civil, questões.	pt_BR
dc.description.abstract	São nulos os processos administrativos intentados contra um comerciante, por autoridade administrativa incompetente, sob o fundamento de violação do regulamento do imposto de consumo. Decretada judicialmente, em ação sumária especial, esta nulidade, a Fazenda Nacional é nesta mesma ação obrigada a restituir a multa que tiver sido imposta administrativamente, e a indenizar os prejuízos, perdas e danos que tiverem sido causados pelos abusos e omissões dos funcionários do Governo. Danos causados pela penhora: responsabilidade civil, questões.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 446-452, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_2073
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13698
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_2073	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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