APELACAO CIVEL_2073
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São nulos os processos administrativos intentados contra um comerciante, por autoridade administrativa incompetente, sob o fundamento de violação do regulamento do imposto de consumo. Decretada judicialmente, em ação sumária especial, esta nulidade, a Fazenda Nacional é nesta mesma ação obrigada a restituir a multa que tiver sido imposta administrativamente, e a indenizar os prejuízos, perdas e danos que tiverem sido causados pelos abusos e omissões dos funcionários do Governo. Danos causados pela penhora: responsabilidade civil, questões.
Descrição
São nullos os processos administrativos intentados contra um commerciante, por auctoridade administrativa incompetente, sob o fundamento de violação do regulamento do imposto de consumo. Decretada judicialmente, em acção summaria especial, esta nullidade, a Fazenda Nacional é nesta mesma acção obrigada a restituir a multa que tiver sido imposta administrativamente, e a indemnisar os prejuizos, perdas e damnos que tiverem sido causados pelos abusos e omissões dos funccionários do Governo. Damnos causados pela penhora: responsabilidade civil, questões.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 446-452, 1912.