AGRAVO_172_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. João de Albuquerque Serejo (agravante); A União Federal (agravada)
dc.date.accessioned	2025-11-25T20:57:59Z
dc.date.available	2025-11-25T20:57:59Z
dc.date.issued	1900-10-13
dc.description	A Justiça Federal não deve expedir mandados prohibitorios para cercear o exercicio das funcções da auctoridade sanitaria; ao prejudicado com as exigencias desta cabe usar da acção do art. 13 da lei n. 221.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal não deve expedir mandados proibitórios para cercear o exercício das funções da autoridade sanitária; ao prejudicado com as exigências desta cabe usar da ação do art. 13 da lei n. 221.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 201-202, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_172_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10595
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_172_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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