AGRAVO_172_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Federal não deve expedir mandados proibitórios para cercear o exercício das funções da autoridade sanitária; ao prejudicado com as exigências desta cabe usar da ação do art. 13 da lei n. 221.
Descrição
A Justiça Federal não deve expedir mandados prohibitorios para cercear o exercicio das funcções da auctoridade sanitaria; ao prejudicado com as exigencias desta cabe usar da acção do art. 13 da lei n. 221.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 201-202, 1901.