APELACAO_588
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não são admissíveis apelações ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, nos executivos fiscais.
Descrição
Não são admissiveis appellações ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, nos executivos fiscaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 525-526, 1901.