REVISTA CRIME_2720

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jose Curti (recorrente); A justiça. (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (vencido); Luiz Correa de Queiroz Barros; Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido); Antonio de Souza Mendes; Joaquim Francisco de Faria; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; João José de Andrade Pinto.
dc.date.accessioned	2024-12-05T18:41:22Z
dc.date.available	2024-12-05T18:41:22Z
dc.date.issued	1891-05-02
dc.description	Pena de galés imposta de conformidade com o antigo Codigo Criminal art. 269, não é substituida, por occasião do julgamento do recurso de revista, pela mais leve decretada para o mesmo crime pelo Codigo actual.	pt_BR
dc.description.abstract	Pena de galés imposta de conformidade com o antigo Código Criminal art. 269, não é substituída, por ocasião do julgamento do recurso de revista, pela mais leve decretada para o mesmo crime pelo Código atual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.55, p. 257-258, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_2720
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7453
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2720	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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