REVISTA CRIME_2720
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Pena de galés imposta de conformidade com o antigo Código Criminal art. 269, não é substituída, por ocasião do julgamento do recurso de revista, pela mais leve decretada para o mesmo crime pelo Código atual.
Descrição
Pena de galés imposta de conformidade com o antigo Codigo Criminal art. 269, não é substituida, por occasião do julgamento do recurso de revista, pela mais leve decretada para o mesmo crime pelo Codigo actual.
Palavras-chave
Pena, Recurso
Citação
O Direito, v.19, n.55, p. 257-258, 1891.