AGRAVO_1271
| dc.contributor.author | Montenegro | |
| dc.contributor.author | D. Rita Massow, na qualidade de inventariante do espólio do seu casal, por falecimento de seu marido Gustavo Massow (agravante); Hilario Massow e outro, concordatários da falência Laemmert & C. (agravados) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-18T19:52:15Z | |
| dc.date.available | 2026-02-18T19:52:15Z | |
| dc.date.issued | 1908-05-25 | |
| dc.description | O arresto ante litem ou pendente litem, verificados que sejam os seus requisitos e condições legaes, não é dado ao Juiz denegar o respectivo mandado, tornando illusorio seu primordial intuito, preventivo e assecuratorio da execução de sentença. O arresto em bens de uma massa fallida, devolvida a concordatarios, com poderes de administração e disposição, justifica e comporta essa providencia para a segurança do litigio sobre esses mesmos bens. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O arresto ante litem ou pendente litem, verificados que sejam os seus requisitos e condições legais, não é dado ao Juiz denegar o respectivo mandado, tornando ilusório seu primordial intuito, preventivo e assecuratório da execução de sentença. O arresto em bens de uma massa falida, devolvida a concordatários, com poderes de administração e disposição, justifica e comporta essa providência para a segurança do litígio sobre esses mesmos bens. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.33, n.98, p. 622-624, 1905. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_1271 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12514 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_1271 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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