REVISAO CRIME_696

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Leopoldo Disnar (peticionario)
dc.date.accessioned	2025-12-18T16:22:45Z
dc.date.available	2025-12-18T16:22:45Z
dc.date.issued	1903-09-12
dc.description	A revisão crime foi instituida para annullar o processo, reformar ou confirmar a sentença condemnatoria, e não para invalidar o acto do Governo que, provendo sobre a execução da sentença, a interpretou de modo contrario ás pretentensões do condemnado. A sentença do Supremo Tribunal Militar que condemnar um official a duas penas inferiores a dous annos, mas cuja summa é superior a este prazo, importa em degradação do condemnado?	pt_BR
dc.description.abstract	A revisão crime foi instituída para anular o processo, reformar ou confirmar a sentença condenatória, e não para invalidar o ato do Governo que, provendo sobre a execução da sentença, a interpretou de modo contrário ás pretensões do condenado. A sentença do Supremo Tribunal Militar que condenar um oficial a duas penas inferiores a dois anos, mas cuja suma é superior a este prazo, importa em degradação do condenado?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 401-406, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_696
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11422
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_696	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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