REVISAO CRIME_696
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A revisão crime foi instituída para anular o processo, reformar ou confirmar a sentença condenatória, e não para invalidar o ato do Governo que, provendo sobre a execução da sentença, a interpretou de modo contrário ás pretensões do condenado. A sentença do Supremo Tribunal Militar que condenar um oficial a duas penas inferiores a dois anos, mas cuja suma é superior a este prazo, importa em degradação do condenado?
Descrição
A revisão crime foi instituida para annullar o processo, reformar ou confirmar a sentença condemnatoria, e não para invalidar o acto do Governo que, provendo sobre a execução da sentença, a interpretou de modo contrario ás pretentensões do condemnado. A sentença do Supremo Tribunal Militar que condemnar um official a duas penas inferiores a dous annos, mas cuja summa é superior a este prazo, importa em degradação do condemnado?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 401-406, 1904.