APELACAO CRIME_1885_05_01

dc.contributor.author	Henriques, João Antonio de Araujo Freitas
dc.contributor.author	João Francisco dos Santos e Antonio Francisco dos Santos (apelantes); Francisco Hermenegildo Maia de Vasconcellos (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); João Antonio de Araujo Freitas Henriques (relator); Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Buarque de Lima; Oliveira Maciel; Monteiro de Andrade; Pires Gonçalves (vencido); Alves Ribeiro; Pires Ferreira (vencido: votei como o Sr. Desembargador Pires Gonçalves)
dc.date.accessioned	2023-05-26T22:27:55Z
dc.date.available	2023-05-26T22:27:55Z
dc.date.issued	1885-05-01
dc.description	NulIidade por falta de licença previa para fazer-se representar por procurador o queixoso, que pessoalmente assignou a queixa e prestou o respectivo juramento	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade por falta de licença prévia para fazer-se representar por procurador o queixoso, que pessoalmente assinou a queixa e prestou o respectivo juramento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 294-295	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1885_05_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5279
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Juramento	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1885_05_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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