APELACAO CRIME_1885_05_01
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade por falta de licença prévia para fazer-se representar por procurador o queixoso, que pessoalmente assinou a queixa e prestou o respectivo juramento
Descrição
NulIidade por falta de licença previa para fazer-se representar por procurador o queixoso, que pessoalmente assignou a queixa e prestou o respectivo juramento
Palavras-chave
Queixa, Procurador, Nulidade processual, Juramento
Citação
O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 294-295