RECURSO ELEITORAL_1885_02_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Rodrigues de Souza (recorrente); Dr. juiz de direito (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Paes d'Andrade (presidente); Barão de Santa Candida; Delfino Cavalcanti (vencido); Castro Leão; Costa Belem (vencido)
dc.date.accessioned	2023-05-26T23:06:48Z
dc.date.available	2023-05-26T23:06:48Z
dc.date.issued	1885-02-23
dc.description	O empregado publico que em 1º de Janeiro de 1882 não contava 10 annos de serviço provincial ou municipal, não tem direito á aposentação e não pode hoje ser alistado eleitor	pt_BR
dc.description.abstract	O empregado público que em 1º de janeiro de 1882 não contava 10 anos de serviço provincial ou municipal, não tem direito à aposentação e não pode hoje ser alistado eleitor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 363-366	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1885_02_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5286
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Aposentação	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1885_02_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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