RECURSO ELEITORAL_1885_02_23
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O empregado público que em 1º de janeiro de 1882 não contava 10 anos de serviço provincial ou municipal, não tem direito à aposentação e não pode hoje ser alistado eleitor
Descrição
O empregado publico que em 1º de Janeiro de 1882 não contava 10 annos de serviço provincial ou municipal, não tem direito á aposentação e não pode hoje ser alistado eleitor
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Servidor público, Aposentação
Citação
O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 363-366