REVISTA CIVEL_10294
| dc.contributor.author | Castro, José Antonio de Magalhães | |
| dc.contributor.author | Perciliana, parda, por seu curador (recorrente); Antonio Luiz de Freitas (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: João Lopes da Silva Coito (como presidente); Francisco Balthazar da Silveira (concedi revista); Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; Almeida; Manoel José de Freitas Travassos; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Antonio de Magalhães Castro (relator); João José de Almeida Couto (Barão do Desterro); Manoel Felippe Monteiro (revisor); Domingues Silva (revisor); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (vencido) | |
| dc.date.accessioned | 2023-05-16T15:00:29Z | |
| dc.date.available | 2023-05-16T15:00:29Z | |
| dc.date.issued | 1885-04-07 | |
| dc.description | Das decizões dos juizes de direito annullando, em gráo de recurso, o arbitramento para liberdade tem lugar pedir-se revista. Julgá-se nullo o arbitramento para liberdade, si verifica-se que o libertando já esta liberto com a clausula de prestação de serviços | pt_BR |
| dc.description.abstract | Das decisões dos juízes de direito anulando, em grau de recurso, o arbitramento para liberdade tem lugar pedir-se revista. Julga-se nulo o arbitramento para liberdade, se verifica-se que o libertando já está liberto com a cláusula de prestação de serviços | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 15-25 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | REVISTA CIVEL_10294 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5245 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Escravo | pt_BR |
| dc.subject | Liberdade individual | pt_BR |
| dc.subject | Alforria | pt_BR |
| dc.subject | Arbitramento | pt_BR |
| dc.subject | Prestação de serviços | pt_BR |
| dc.title | REVISTA CIVEL_10294 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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