REVISTA CIVEL_10294
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Das decisões dos juízes de direito anulando, em grau de recurso, o arbitramento para liberdade tem lugar pedir-se revista. Julga-se nulo o arbitramento para liberdade, se verifica-se que o libertando já está liberto com a cláusula de prestação de serviços
Descrição
Das decizões dos juizes de direito annullando, em gráo de recurso, o arbitramento para liberdade tem lugar pedir-se revista. Julgá-se nullo o arbitramento para liberdade, si verifica-se que o libertando já esta liberto com a clausula de prestação de serviços
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Arbitramento, Prestação de serviços
Citação
O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 15-25