HABEAS CORPUS_2775

dc.contributor.author	Cunha, Godofredo Xavier da
dc.contributor.author	José Teixeira Bastos (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-03T20:53:41Z
dc.date.available	2026-03-03T20:53:41Z
dc.date.issued	1909-10-09
dc.description	A decisão proferida por juiz competente, em virtude de lei anterior e na forma por ella regulada, não póde ser nullificada – qualquer que seja a arguição produzida – em processo de habeas-corpus, mas sim sómente pelos meios ordinarios.	pt_BR
dc.description.abstract	A decisão proferida por juiz competente, em virtude de lei anterior e na forma por ela regulada, não pode ser nulificada – qualquer que seja a arguição produzida – em processo de habeas corpus, mas sim somente pelos meios ordinários.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 313-314, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2775
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13242
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2775	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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