REVISTA CIVEL_9009
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Ao escravo menor, que litiga por sua liberdade, nomeia-se tutor e curador; 2. Por via de embargos de restituição pode operar-se a nulidade do processo; 3. Custas em ação de liberdade
Descrição
1. Ao escravo menor, que litiga por sua liberdade, nomea-se tutor e curador; . Por via de embargos de restituição pode operar-se a nullidade do processo; 3. Custas em acção de liberdade
Palavras-chave
Escravo, Menor, Liberdade individual, Tutor, Nulidade, Processo
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 100-110