APELACAO CRIME_465

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Sello (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-12T21:55:05Z
dc.date.available	2026-03-12T21:55:05Z
dc.date.issued	1911-08-09
dc.description	No julgamento de appellação do réo não se póde aggravar a pena imposta pela sentença appellada.	pt_BR
dc.description.abstract	No julgamento de apelação do réu não se pode agravar a pena imposta pela sentença apelada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 563-564, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_465
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13612
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_465	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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