APELACAO CRIME_465
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
No julgamento de apelação do réu não se pode agravar a pena imposta pela sentença apelada.
Descrição
No julgamento de appellação do réo não se póde aggravar a pena imposta pela sentença appellada.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 563-564, 1912.