HOMOLOGACAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA_15
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Homologação da sentença estrangeira. Constitucionalidade da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.
Descrição
Homologação da sentença estrangeira. Constitucionalidade da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.
Palavras-chave
Homologação, Partilha de herança
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 520-521, 1895.