CONFLITO DE JURISDICAO_220
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O que é domicílio civil. Como se prova o domicílio: presunção resultante da residência contínua por mais de um ano e pelo domínio de bens de raiz. O juiz competente para o inventário e partilha dos bens do defunto é o do último domicílio deste.
Descrição
O que é domicilio civil. Como se prova o domicilio: presumpção resultante da residencia continua por mais de um anno e pelo dominio de bens de raiz. O juiz competente para o inventario e partilha dos bens do defunto é o do ultimo domicilio deste.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 622-623, 1912.