HABEAS CORPUS_206

Relator não designado; Bacharel Carlos Domicio de Assis Toledo (paciente)

HABEAS CORPUS_206

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel Carlos Domicio de Assis Toledo (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); João José de Andrade Pinto; Luiz Correa de Queiroz Barros (vencido pelos mesmos fundamentos do acordão recorrido); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Ignacio José de Mendonça Uchôa; Antonio de Souza Mendes; Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Joaquim da Costa Barradas
dc.date.accessioned	2025-09-04T20:06:38Z
dc.date.available	2025-09-04T20:06:38Z
dc.date.issued	1892-02-06
dc.description	Habeas-corpus. Recurso interposto da decisão da Relação do estado de Minas-Geraes, denegando a ordem pedida. Provimento. Ha constrangimento iIIegal na notificaçao feita pela auctoridade policial, embora sob a forma de pedido, para que o paciente se não retire do logar em que se acha, sem communicar á policia onde poderá ser encontrado.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus. Recurso interposto da decisão da Relação do estado de Minas-Geraes, denegando a ordem pedida. Provimento. Há constrangimento ilegal na notificação feita pela autoridade policial, embora sob a forma de pedido, para que o paciente se não retire do lugar em que se acha, sem comunicar à polícia onde poderá ser encontrado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.58, p. 92-93, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_206
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8443
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Decisão
dc.subject	Notificação
dc.subject	utoridade policial
dc.title	HABEAS CORPUS_206	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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