HABEAS CORPUS_2498

Abstract

Quando os Juízes Federais têm competência para conhecer do pedido de habeas corpus sendo a prisão decretada por autoridade local. Quando o Juiz Federal não pode conhecer de um pedido de habeas corpus – fundado em que a prisão é ilegal por ter sido decretada por juiz incompetente – porque aquele juiz não pode decidir os conflitos de jurisdição entre os Juízes Federais e locais. Inteligência do art. 23 da lei n. 221 de 1894 combinado com os arts. 58 e 62 da Constituição Federal. A União Federal, como administradora da Estrada de Ferro Central, é responsável pelos roubos das mercadorias que lhe são entregues para serem transportadas. Competência do Juízo Federal para o processo dos supostos ladrões: inteligência do art. 60, letra c, da Constituição e do art. 6 da lei 1.785 de 1907.