APELACAO CIVEL_388

dc.contributor.authorDrummond, Lima
dc.contributor.authorO Juízo da 3ª vara cível (apelante); Pedro Joaquim Chrisostomo e sua mulher (apelados)
dc.date.accessioned2026-02-06T15:40:23Z
dc.date.available2026-02-06T15:40:23Z
dc.date.issued1906-08-13
dc.descriptionO pagamento prévio do imposto de transmissão de propriedade, nas partilhas entre conjuges, para a homologação do divorcio por mutuo consentimento.pt_BR
dc.description.abstractO pagamento prévio do imposto de transmissão de propriedade, nas partilhas entre cônjuges, para a homologação do divórcio por mútuo consentimento.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.34, n.101, p. 608-609, 1906.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_388
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12057
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_388pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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