APELACAO CIVEL_388
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
O pagamento prévio do imposto de transmissão de propriedade, nas partilhas entre cônjuges, para a homologação do divórcio por mútuo consentimento.
Description
O pagamento prévio do imposto de transmissão de propriedade, nas partilhas entre conjuges, para a homologação do divorcio por mutuo consentimento.
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Citation
O Direito, v.34, n.101, p. 608-609, 1906.