RECURSO ADMINISTRATIVO_1894_04_05

dc.contributor.author	Durval, Cyridião
dc.contributor.author	Moreira & C. (recorrentes); a Fazenda Estadual (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Augusto Cardoso (presidente); Cyridião Durval (relator); Pacheco de Mello; Leovelgildo Torres; Americo Barretto; V. de Araujo (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-09-25T20:12:06Z
dc.date.available	2025-09-25T20:12:06Z
dc.date.issued	1894-04-05
dc.description	Assiste aos Estados o direito de tributar, sob a denominação de imposto de estatistica, patente commercial – ou outra qualquer, as mercadorias que figurarem no gyro do seu commercio, destinadas ao consumo em seu territorio, arrecadando as respectivas taxas como partes de sua receita.	pt_BR
dc.description.abstract	Assiste aos Estados o direito de tributar, sob a denominação de imposto de estatística, patente comercial – ou outra qualquer, as mercadorias que figurarem no giro do seu comércio, destinadas ao consumo em seu território, arrecadando as respectivas taxas como partes de sua receita.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 207-211, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ADMINISTRATIVO_1894_04_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8880
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Mercadoria
dc.subject	Tributo
dc.title	RECURSO ADMINISTRATIVO_1894_04_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1