RECURSO ADMINISTRATIVO_1894_04_05
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Assiste aos Estados o direito de tributar, sob a denominação de imposto de estatística, patente comercial – ou outra qualquer, as mercadorias que figurarem no giro do seu comércio, destinadas ao consumo em seu território, arrecadando as respectivas taxas como partes de sua receita.
Descrição
Assiste aos Estados o direito de tributar, sob a denominação de imposto de estatistica, patente commercial – ou outra qualquer, as mercadorias que figurarem no gyro do seu commercio, destinadas ao consumo em seu territorio, arrecadando as respectivas taxas como partes de sua receita.
Palavras-chave
Mercadoria, Tributo
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 207-211, 1894.