RECURSO ELEITORAL_3717

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Carlos de Arruda Botelho (recorrente); Raphael Continelli (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); P. Fleury; Marcos Antonio; Furtado; P. e Prado; F. Brito; Ignácio José de Mendonça Uchôa (vencido)
dc.date.accessioned	2023-10-10T18:11:08Z
dc.date.available	2023-10-10T18:11:08Z
dc.date.issued	1886-12-10
dc.description	A carta de naturalização de cidadão brasileiro prova a idade como requisito da capacidade eleitoral.	pt_BR
dc.description.abstract	A carta de naturalização de cidadão brasileiro prova a idade como requisito da capacidade eleitoral.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 265, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_3717
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5700
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Qualificação eleitoral	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Naturalização	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 1.950, de 12 de julho de 1871	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_3717	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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