RECURSO ELEITORAL_3717
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A carta de naturalização de cidadão brasileiro prova a idade como requisito da capacidade eleitoral.
Descrição
A carta de naturalização de cidadão brasileiro prova a idade como requisito da capacidade eleitoral.
Palavras-chave
Qualificação eleitoral, Estrangeiro, Naturalização, Brasil. Decreto do poder legislativo n. 1.950, de 12 de julho de 1871
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 265, 1887.