HABEAS CORPUS_1878_06_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juízo de direito da comarca das Barras (Piauí)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Alcibiades Dracon de Albuquerque Lima
dc.date.accessioned	2021-07-23T22:02:22Z
dc.date.available	2021-07-23T22:02:22Z
dc.date.issued	1878-06-15
dc.description	Crime de furto de gado é afiançavel, e não autorisa a prisão preventiva, fóra do caso, de flagrante delicto. Flagrante delicto; circumstancias que o constituem	pt_BR
dc.description.abstract	Crime de furto de gado é afiançável, e não autoriza a prisão preventiva, fora do caso, de flagrante delito. Flagrante delito; circunstâncias que o constituem	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 129-130	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1878_06_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3021
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Furto	pt_BR
dc.subject	Gado	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00257	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00101	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1878_06_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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